Governo anuncia prorrogação do Negocie Já até dezembro

O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).

O texto acata sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, argumentando que muitos contribuintes não conseguiram aderir devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos. O prazo limite terminaria em 28 de outubro, próxima segunda-feira.

Além de estender até 20 de dezembro a adesão às Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista —, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, avalia que a prorrogação permitirá que um maior número de empresas e contribuintes regularize suas dívidas. “O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização”, destacou.

Até agora, já foram negociados cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista, correspondente a 229 mil autos de infração.

Negocie Já

O gestor ainda ressalta que a Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais, também precisa ter seu prazo de adesão ajustado para coincidir com o Negocie Já, permitindo mais tempo para os interessados regularizarem suas situações.

“O contribuinte que utilizou incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais poderá, com a convalidação, não apenas regularizar sua situação, mas também usufruir dos benefícios do Negocie Já, como redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário,” destacou.

Saiba mais

Adesão ao Negocie Já pode ser feita até dia 28

Negocie Já atende quase 160 mil contribuintes em seis meses