Distrito Federal
O distrital Rogério Morro da Cruz emplaca duas emendas melhorando o Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, de autoria do GDF.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal(CLDF), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do GDF, que traz regras para o parcelamento do solo urbano na região.
O deputado Rogério Morro da Cruz propôs duas emendas que aprimoram o projeto e oferecem benefícios para os parcelamentos urbanos carentes de regularização.
A Emenda nº 62 prioriza as Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), as quais abrigam pessoas vulneráveis social e economicamente, permitindo que os benefícios de regularização, como a implantação de infraestrutura básica e escrituras definitivas, cheguem aos moradores.
Por sua vez, a Emenda nº 83 destina recursos de contrapartida gerados pelos parcelamentos urbanos aos projetos de regularização fundiária e urbanística de áreas qualificadas como de interesse social. Esses recursos serão repassados para o FUNDURB, que os utilizará para o benefício dos núcleos urbanos que precisam de regularização.
O parlamentar afirmou que a regularização fundiária é uma prioridade do mandato e que as emendas aprovadas atenderão às necessidades de muitas pessoas em busca de regularização de suas moradias, oferecendo segurança jurídica, paz social e cidadania para todos.
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