Sindicato de Bares e Restaurantes do DF entrará na Justiça contra lei que obriga comanda individual nos estabelecimentos da cidade

“Essa lei vai acarretar danos financeiros para os micro e pequenos empresários da cidade. Os bares terão que adquirir um novo sistema operacional para fazer esse tipo de controle, mudar os cardápios e fixar cartazes”, afirma o o presidente do Sindhobar, Jael Antonio da Silva. “Acredito que a comanda individual deveria ser feita a critério da demanda de cada bar que achar necessário, não por obrigação. Já consultei a nossa assessoria jurídica e vamos entrar na Justiça contra essa lei que não tem cabimento”, completa.

Segundo o Sindhobar, a norma vai contra o artigo 170 da Constituição Federal, que fala sobre o livre exercício de qualquer atividade econômica. Jael afirma que o Estado, por meio da Câmara Legislativa, está interferindo na gestão das empresas, obrigando os empresários a adotarem medidas contrárias ao seu negócio, acarretando despesas desnecessárias. De acordo com a norma, os estabelecimentos terão que fixar cartazes com a seguinte informação: disponibilizamos para os clientes comandas individuais para o controle do consumo.