Projeto de lei que determina que condomínios acionem órgãos de segurança sobre violência doméstica é aprovado em 1° turno na CLDF

Segundo Delmasso, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando. “Essa proposta também deve ser adotada para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência”, explicou.

O descumprimento da Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração e multa a partir da segunda autuação. A multa prevista será fixada entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender das circunstâncias da infração, devendo ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

O projeto de lei nº 476/2019 dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, em seus interiores. De autoria do deputado Delmasso (Republicanos),

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