TJDFT confirma validade de lei que garante atendimento especial a idosos em bancos

O atendimento a idosos em agências bancárias do Distrito Federal ganhou respaldo judicial nesta semana. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu manter em vigor a legislação local que determina a presença de funcionários destinados a auxiliar clientes durante o uso dos caixas eletrônicos.

A análise foi realizada pelo Conselho Especial do tribunal, que rejeitou uma ação apresentada por entidades representativas do setor bancário. Na avaliação dos desembargadores, o Distrito Federal possui competência para estabelecer regras voltadas à defesa do consumidor e à proteção de grupos considerados mais vulneráveis, como a população idosa.

A norma prevê que os bancos disponibilizem profissionais identificados por colete ou crachá visível para prestar orientação nas áreas de autoatendimento. Esses auxiliares devem permanecer próximos aos terminais eletrônicos ao longo de todo o horário de funcionamento da agência, oferecendo apoio principalmente a pessoas com mais de 60 anos, clientes com mobilidade reduzida e usuários que enfrentam dificuldades no uso de serviços digitais.

De acordo com o entendimento do tribunal, a presença de funcionários capacitados ajuda a diminuir o risco de fraudes e golpes financeiros, pois reduz a necessidade de que idosos solicitem ajuda a terceiros desconhecidos dentro das agências. O descumprimento da regra pode resultar em penalidades administrativas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-DF.

As instituições financeiras questionaram a legislação sob o argumento de que a medida cria custos adicionais e invade competências relacionadas ao sistema bancário nacional. No entanto, os magistrados entenderam que a proteção do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, justifica a regulamentação local voltada à segurança dos usuários.

Além de aumentar a proteção contra fraudes, especialistas apontam que a presença de auxiliares pode contribuir para reduzir filas, evitar retenção indevida de cartões e facilitar a compreensão de comprovantes e operações bancárias. Embora a decisão tenha efeito direto apenas no Distrito Federal, juristas avaliam que o entendimento pode estimular iniciativas semelhantes em outras unidades da federação, ampliando a acessibilidade dos serviços bancários para a população idosa.