Projeto de Lei que permitirá regularização do Assentamento Rural 26 de Setembro é sancionado

Nesta sexta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 2776/2020, de autoria da deputada federal Flávia Arruda, foi sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

O objetivo desse projeto normativo era desafetar as áreas 1 e 2 da Floresta Nacional de Brasília, onde está instalado o Assentamento Rural 26 de Setembro, também conhecido como Colônia Agrícola 26 de Setembro.

Atualmente, estima-se que cerca de 40 mil pessoas vivem na região, que fica às margens da rodovia DF-001, que liga Taguatinga a Brazlândia.

Nesse sentido, como a área estava inserida em unidade de conservação de domínio público, seus moradores encontravam dificuldades na obtenção de serviços públicos, como saúde, saneamento básico, energia elétrica e transporte, além de obstáculos para obter licenciamento ambiental e urbano dos empreendimentos.

Vale destacar que o Assentamento foi instalado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em 1996, enquanto a Floresta Nacional de Brasília foi demarcada pelo Governo Federal em 1999, abrangendo um local onde já se estabelecia a Colônia.

Ademais, durante o processo legislativo que o PL nº 2776/2020 foi submetido, houve o debate e a consequente aprovação de diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, como a do Meio Ambiente e da Justiça.

Desse modo, de acordo com a autora, Flávia Arruda, a lei traz segurança e um reconhecimento histórico para as famílias que foram assentadas pelo poder público no local, antes mesmo da criação da Floresta Nacional.

“Com a desafetação da Flona, será possível dar dignidade para estas pessoas, infraestrutura e fiscalizar melhor qualquer ação de degradação da Floresta Nacional”, ressalta.