Projeto acelera acesso a gastos públicos e fortalece controle parlamentar

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta segunda-feira (2) para acelerar a tramitação de uma proposta que promete revolucionar o acesso a dados sobre o uso de recursos federais. Aprovado em regime de urgência, o projeto tem como foco principal impedir que informações detalhadas de despesas governamentais sejam ocultadas sob alegações genéricas de sigilo.

Com a medida, a matéria poderá ser votada diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar pelas comissões técnicas da Casa, encurtando significativamente o caminho para sua possível implementação. A iniciativa altera pontos centrais da Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelecendo critérios mais rígidos para a restrição de dados financeiros.

A nova redação proíbe expressamente que gastos públicos individualizados, financiados com dinheiro da sociedade, sejam classificados como reservados ou secretos. A exceção só será permitida diante de um “risco concreto e atual à segurança nacional ou social”, que deverá ser comprovado por um “teste de dano”, documento que justificará a decisão e será tornado público.

Um dos avanços destacados é a garantia de que informações essenciais para a defesa de direitos fundamentais ou para ações de fiscalização não poderão ser sonegadas. O texto assegura acesso irrestrito ao Congresso Nacional, suas Casas e comissões, no exercício do controle sobre os atos do Poder Executivo.

Além disso, o projeto determina que dados sob qualquer nível de confidencialidade deverão ser compartilhados com o Legislativo, mediante solicitação formal de suas comissões ou Mesas Diretoras. Caberá ao Congresso a guarda adequada desses materiais, conforme o grau de sensibilidade.

Por fim, a proposta reforça a autonomia do Parlamento, permitindo que, no uso de suas atribuições constitucionais, revise a qualquer momento a classificação de sigilo atribuída a documentos e dados administrativos. A mudança é vista como um fortalecimento do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.