O governador Ibaneis Rocha regulamenta lei que garante 10% da verba publicitária oficial para mídia alternativa e comunitária do DF

Foto/Divulgação/Agência Brasília

Governo do DF regulamenta lei que garante 10% da verba publicitária oficial para mídia alternativa e comunitária. A medida, prevista desde 2014, visa democratizar a comunicação e fortalecer veículos locais e regionais, o decreto estabelece critérios e certificação obrigatória.

A norma regulamenta o artigo 149, parágrafo 9º, da Lei Orgânica do DF, que desde 2014 previa a destinação mínima de recursos a esses veículos, mas nunca havia sido regulamentada. A ausência de regulamentação impedia que pequenos portais, jornais de bairro, rádios comunitárias e outras iniciativas locais participassem de forma sistemática das campanhas institucionais do governo.

A publicação do decreto altera significativamente o modelo de distribuição da verba publicitária no DF, que historicamente concentrava-se em grandes grupos de mídia. Agora, a administração pública deverá incluir obrigatoriamente veículos alternativos e comunitários em seus planos de comunicação, desde que estes cumpram os critérios estabelecidos.

Entre as principais inovações está a criação do Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA),  com validade anual, que servirá como requisito para habilitação nos processos de contratação. O texto também define parâmetros objetivos para a seleção, como alcance local, regularidade de publicação e vinculação comunitária, reduzindo a discricionariedade na escolha dos veículos.

Para entidades do setor, a medida representa um avanço político e institucional. Toni Duarte,  presidente da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), entidade que atuou ativamente pela regulamentação, destaca que a mudança vai além do aspecto financeiro.

“Esta é uma vitória histórica para a pluralidade informativa no DF. O decreto não apenas assegura recursos, mas legitima o papel da imprensa local e comunitária como agente essencial na construção do espaço público”, afirmou Duarte. “É um reconhecimento de que a comunicação democrática precisa de vozes diversas, especialmente aquelas que estão próximas das realidades dos bairros e das regiões administrativas.”

A expectativa é que a medida amplie a transparência na aplicação de recursos públicos em comunicação e fortaleça financeiramente veículos que atuam em nichos regionais ou temáticos. Com mais estabilidade, esses meios poderão investir em qualidade jornalística, infraestrutura e cobertura aprofundada de temas de interesse local.

Para o cidadão, a mudança promete diversificar as fontes de informação e ampliar o acesso a conteúdos oficiais em canais que dialogam diretamente com suas comunidades. A medida também pode incentivar o surgimento de novos veículos, fomentando um ecossistema midiático mais plural no Distrito Federal e entorno.

A implementação do decreto será acompanhada pela Secretaria de Comunicação do GDF, que deverá divulgar nos próximos dias os procedimentos para emissão do CVA e os critérios detalhados de participação nos editais públicos. A regulamentação coloca o DF na vanguarda de políticas públicas de fomento à mídia local, tema que ainda enfrenta resistências em outras unidades da federação.

Com a medida, o governo do DF sinaliza uma guinada na relação entre Estado e imprensa, priorizando a inclusão e o fortalecimento de veículos que, embora menores em escala, desempenham papel fundamental na fiscalização do poder e na formação da opinião pública.Eis a íntegra do decreto.