Deputado propõe projeto de lei para mudar regra do impeachment

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) protocolou, nesta sexta-feira (14), um projeto de lei para estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia contra o presidente da República. O PL nº 1.816/2021 altera a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment.

Pela proposta, um terço dos parlamentares poderão, mediante requerimento, submeter diretamente ao Plenário da Câmara uma das denúncias apresentadas e que estiverem aguardando análise do presidente. Por maioria absoluta dos votos, o requerimento pode ser aprovado e, assim, o presidente da Casa fica obrigado a instalar a respectiva comissão especial para analisar o pedido de impeachment. Este instrumento só poderá ser utilizado apenas uma única vez no ano.

“Não se mostra razoável que as reivindicações, anseios e expectativas da maioria da população brasileira, concretizadas, no momento atual, em mais de cem denúncias contra o presidente, fiquem à mercê da vontade e da conveniência apenas do presidente da Câmara”, justifica Fontana. Para o parlamentar, a proposta está em sintonia com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.

“Numa democracia, não se mostra compatível que o juízo de admissibilidade inicial da denúncia contra o presidente esteja circunscrito unicamente à figura do presidente da Câmara sem que os demais parlamentares, que titularizam o anseio de milhões de brasileiros, possam deliberar sobre o assunto”, afirma Fontana.

*As informações são da assessoria de imprensa do deputado

Fonte  Brasil de Fato